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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 355 1988
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Proponente:
Celso Bernardi
Situação:
Autuado(a) em 21/11/1988
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 10/01/1991
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
08206.01.00/88-0
Assunto:
servidora pública funcionária carga horária filho filha excepcional deficiente renovação licença
Ementa:
ALTERA DISPOSICOES DA LEI N 7868 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO E RENOVACAO DE LICENCA.) DESARQUIVADO EM 16.02.90. 1 DIA PAUTA EM 05.04.90. N 18.
Votação:
Prop. Referida:
Texto